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O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos (doravante, “Loja Online”), regula os Termos e Condições de contratação e utilização da Loja Online da Strongbalance Lda, registada na Conservatória do Registo Comercial de Póvoa de Varzim, com o capital social de 5000 €, pessoa coletiva com o número 513116923, com sede na Praça José Afonso nº1 2650-191 Amadora, com endereço eletrónico info@fardasdelite.com (doravante designada "FARDAS D´ELITE").
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.fardasdelite.com ou com os presentes Termos e Condições Gerais de contratação e utilização poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da "FARDAS D´ELITE" através de qualquer um dos seguintes meios:
E-mail: info@fardasdelite.com
Carta: Praça José Afonso nº1 2650-191 Amadora
Telefone: +351 938814832 (10h00 às 13H00 e das 14H00 às 18h00 - Segunda Feira a Sábado)
I Utilização da Loja Online
A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a nossa Loja Online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A "FARDAS D´ELITE" reserva-se no direito de alterar os Termos e Condições sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.fardasdelite.com
As alterações aos presentes Termos e Condições apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em www.fardasdelite.com
Caso continue a utilizar a Loja Online o Cliente estará a aceitar os Termos e Condições nos termos em que os mesmos foram atualizados.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela "FARDAS D´ELITE" cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
Para ulteriores informações, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.
Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à "FARDAS D´ELITE", sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à "FARDAS D´ELITE" ou a terceiros, com a informação que faculte.
A "FARDAS D´ELITE" é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.
No caso de violação dos Termos e Condições, a "FARDAS D´ELITE" reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a "FARDAS D´ELITE" reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.
A "FARDAS D´ELITE" aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à "FARDAS D´ELITE".
A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
II Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da nossa Loja Online sem autorização prévia escrita concedida pela "FARDAS D´ELITE" é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A "FARDAS D´ELITE" reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras, não sendo aplicáveis às encomendas em curso.
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da "FARDAS D´ELITE". A utilização do domínio www.fardasdelite.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da "FARDAS D´ELITE". Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.fardasdelite.com, informamos que a "FARDAS D´ELITE" não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
A "FARDAS D´ELITE" não assumirá responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca "FARDAS D´ELITE" sem que para tal estejam legitimadas para o efeito.
A "FARDAS D´ELITE" informará no seu site institucional sobre todas e quaisquer atuações de que tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros em nome da "FARDAS D´ELITE" ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.
A "FARDAS D´ELITE" pauta a sua atuação com os Clientes privilegiando o contacto através das vias institucionais criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem.
Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, em caso algum o Cliente que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. A "FARDAS D´ELITE" recomenda que NÃO CLIQUE nos links associados e NÃO ACEDA a qualquer site externo associado.
Tendo em vista a proteção dos seus Clientes e dos respetivos dados pessoais, a "FARDAS D´ELITE" acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram, a "FARDAS D´ELITE" procederá logo que possível à respetiva correção.
A informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos produtos comercializados na nossa Loja Online são da autoria dos editores, fabricantes e distribuidores dos produtos em questão. Em qualquer caso, o Cliente poderá exercer os seus direitos junto da "FARDAS D´ELITE", nos termos legais aplicáveis.
No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis
Todos os Produtos identificados na nossa Loja Online encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a "FARDAS D´ELITE" verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a "FARDAS D´ELITE" devolverá a diferença. Se o preço for superior, a "FARDAS D´ELITE" procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
Poderá ainda ocorrer que o preço dos produtos apresentado na nossa Loja Online não corresponda ao preço real - preço efetivo do produto - em virtude de erro de programação. Nestas circunstâncias, a "FARDAS D´ELITE" tomará as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao Cliente.
Em compras automatizadas de meios (Google Shopping, Loja Facebook/Instagram, Comparadores, etc.), informamos que os feeds de produto disponibilizados são atualizados diariamente, pelo que pode suceder que o preço apresentado na campanha possa não corresponder ao preço da Loja Online, pelo que aconselhamos que seja sempre verificado o preço disponibilizado na nossa Loja Online.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
III. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados na nossa Loja Online encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial da nossa Loja Online ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos na nossa Loja Online encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando a "FARDAS D´ELITE" pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.
A nossa Loja Online só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.
IV. Responsabilidades e casos de força maior
Todos os Produtos comercializados na nossa Loja Online encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A "FARDAS D´ELITE" declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.
A "FARDAS D´ELITE" não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que resultem de um evento de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
A "FARDAS D´ELITE" não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à "FARDAS D´ELITE", nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a "FARDAS D´ELITE" tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os Clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.
A "FARDAS D´ELITE" informa ainda que a Lei 5/2006, artigo º2 I), define como Arma Branca todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante ou perfurante de comprimento igual ou superior a 10cm ou com parte corto-contundente, bem como destinado a lançar lâminas, flechas ou virotões, independentemente das suas dimensões. Pelo que advertimos que de acordo com essa Lei, ser detentor de uma Arma Branca sem justificação ou sem a devida autorização da Autoridade competente pode ser considerado Crime de Detenção de Arma Proibida.
V. Obrigações dos Clientes
O Cliente compromete-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições, nomeadamente:
A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na nossa Loja Online;
A não utilizar identidades falsas;
A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a "FARDAS D´ELITE" possa processar devidamente as encomendas.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A "FARDAS D´ELITE" reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das obrigações mencionadas.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à "FARDAS D´ELITE" e compromete-se a inserir de imediato na sua conta de registo "FARDAS D´ELITE" da nossa Loja Online quaisquer alterações aos mesmos.
A "FARDAS D´ELITE" declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
VI. Realização de encomendas online
1. Seleção de artigos e serviços a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
As imagens dos artigos apresentados na Loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao Cliente da nossa Loja Online a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
A "FARDAS D´ELITE" empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis na sua Loja Online;
Os preços dos artigos indicados na Loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente sendo completamente independentes da eventual flutuação de preços praticados pela "FARDAS D´ELITE" nas suas lojas físicas.
Os serviços contratados serão regidos pelos presentes Termos e Condições.
2. Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda, o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:
Nome completo / denominação social do Cliente;
Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
NIF / NIPC do Cliente;
Selecionar a modalidade de entrega;
Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
NIF/NIPC do Cliente a constar a constar da fatura;
Morada do Cliente a constar da fatura.
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à "FARDAS D´ELITE" resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à "FARDAS D´ELITE" qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
Na compra dos Produtos comercializados na nossa Loja Online a "FARDAS D´ELITE" admite as seguintes modalidades de pagamento:
- Referência Multibanco
- MB WAY
- Transferência Bancária
- Pagamentos à cobrança
- Sistema de crédito KLARNA
A "FARDAS D´ELITE" autoriza o seu parceiro atual para intermediar os pagamentos recebidos tanto na modalidade de MBWAY, Referência Multibanco,Pagamentos à cobrança,ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes Termos e Condições, disponíveis para consulta na nossa Loja Online. Os dados registados pela "FARDAS D´ELITE" constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a "FARDAS D´ELITE" e o Cliente. É da responsabilidade da "FARDAS D´ELITE" arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos e Condições, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “PAGAR”.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
A "FARDAS D´ELITE" acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela "FARDAS D´ELITE", a respetiva fatura será remetida aquando da recolha / entrega dos artigos adquiridos ou enviada via e-mail a partir do momento em que a encomenda é expedida.
As alterações posteriores aos atuais Termos e Condições Gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.
VII. Disponibilidade dos Produtos
O catálogo de produtos da nossa Loja Online é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A "FARDAS D´ELITE" apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a "FARDAS D´ELITE" não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a disponibilidade do artigo e/ou dos dias estimados para expedição. Perante a disponibilidade do artigo ou tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.
A "FARDAS D´ELITE" só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a "FARDAS D´ELITE" contactará o Cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente para o efeito.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a "FARDAS D´ELITE" poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a "FARDAS D´ELITE" procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
VIII. Modalidades de Entrega e Prestação de Serviços
- a) Levantamento da compra em loja física.
O Cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online numa das nossas 2 lojas físicas, existentes no Porto-Campanhã e em Lisboa-Amadora, Alfornelos
Após receção da mensagem de correio eletrónico enviada para o e-mail fornecido pelo Cliente que confirma a chegada da encomenda, o Cliente deverá dirigir-se à Loja física que seleccionou para proceder ao seu levantamento, sendo-lhe nesse momento solicitada a apresentação do e-mail anteriormente referido, bem como um documento identificativo que contenha fotografia.
No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.
No caso de detetar desconformidades nos artigos e/ou no caso de os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os defeitos no formulário de contactos para a esse efeito. O Cliente deverá também contactar a "FARDAS D´ELITE" para o Serviço de Apoio ao Cliente +351 938814832 (10h00 às 13H00 e das 14H00 às 18h00 - Segunda Feira a Sábado) ou através do email info@fardasdelite.com.
- b) Entrega da compra ao domicílio
Entrega por CTT:
- a) Entrega dos Artigos / Transporte
Ao subscrever esta prestação de serviços, o Cliente deverá ter presente que a entrega de encomendas via CTT está limitada ao peso de 30 kg (trinta quilogramas).
A entrega da encomenda dar-se-á na data prevista no momento da compra, no horário compreendido entre as 9 e as 19 horas.
No caso de não ser possível a entrega na data prevista, a encomenda será reencaminhada para o posto de CTT mais próximo, onde permanecerá por 5 (cinco) dias úteis.
Decorridos esses 5 (cinco) dias úteis, sem que o Cliente proceda ao levantamento da encomenda no posto de CTT mais próximo do endereço postal indicado para a entrega, a encomenda será reencaminhada para a "FARDAS D´ELITE", e ser-lhe-á devolvido o valor da encomenda (valor pago pelos produtos apenas).
2 - Verificação da entrega
Entrega via CTT - No momento da receção da mercadoria, na presença do transportador dos CTT, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado da embalagem. Caso estes apresentem danos, erros ou defeitos, o Cliente deverá contactar a "FARDAS D´ELITE" através do Serviço de Apoio ao Cliente +351 938814832 (10h00 às 13H00 e das 14H00 às 18h00 - Segunda Feira a Sábado), ou através de email info@fardasdelite.com de seguida ou em 48h, para que a situação seja corrigida. Este facto não prejudica o direito de reclamação referente à garantia do produto por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro no prazo de 3 anos a contar da data da entrega do bem.
Entrega via transportadora - No momento da entrega, o Cliente deverá, na presença do transportador, verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos. Caso estes apresentem danos, erros ou defeitos, o Cliente deverá contactar a "FARDAS D´ELITE" através do Serviço de Apoio ao Cliente +351 938814832 (10h00 às 13H00 e das 14H00 às 18h00 - Segunda Feira a Sábado), ou através de email info@fardasdelite.com de seguida ou em 48h, para que a situação seja corrigida. Este facto não prejudica o direito de reclamação referente à garantia do produto por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro no prazo de 3 anos a contar da data da entrega do bem.
IX. Custos de envio
Os métodos de entrega disponíveis e respetivos prazos de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano. Os métodos de entrega e prazos em vigor (se aplicável) podem ser confirmados no Cesto de Compras.
Entregas em lojas físicas: GRATUITO.
Custos de envio para Portugal Continental , Ilhas e Outros Países (Europa e resto do Mundo)
Os valores dos custos de envio serão sempre calculados antes de finalizar a sua encomenda, terá sempre oportunidade de os confirmar antes do pagamento. Serão calculados em função do Peso da totalidade dos produtos e do destino (Código Postal e respetivo País)
Consultar informação mais detalhada através do link (Clique aqui)
X. Cancelamentos, trocas e devoluções
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas na nossa Loja Online.
Direito de Livre Resolução:
O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, e ou justificação, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à FARDAS D´ELITE nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato):
Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
(*) Eliminar o que não se aplica.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser recolhidos para a seguinte morada:
Fardas d´Elite- Strongbalance Lda
Praça José Afonso nº1 2650-191 Amadora
Após receção da devolução na FARDAS D´ELITE será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pelo(s) produto(s) (valor a constar na fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Os serviços de apoio telefónico contratados pelos Clientes não são suscetíveis de reembolso das quantias pagas.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a "FARDAS D´ELITE" informa que:
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a "FARDAS D´ELITE" solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB/IBAN para que a devolução ocorra de uma forma mais célere, nunca ultrapassando os 14 dias
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a "FARDAS D´ELITE" agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
A "FARDAS D´ELITE" reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.
O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.
De acordo com a legislação aplicável não será possível exercer o direito de livre resolução nas seguintes situações:
(i) Quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do Cliente.
(ii) Quando o fornecimento do(s) produto(s) foi feito de acordo com as especificações requeridas pelo Cliente, ou personalizados.
(iii) Quando estiver em causa o fornecimento de produto(s) que se possam deteriorar ou expirar o seu prazo de validade num curto espaço de tempo.
(iv) Quando estiver em causa o fornecimento de produto(s) selados que não sejam adequados para serem devolvidos, devido a motivos de proteção de saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
(v) Quando estiver em causa o fornecimento de produtos, que após a entrega e tendo em conta a sua natureza se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.
Adicionalmente, qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos e Condições.
Defeito de Fabrico
Em caso de "Defeito de Fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos/produtos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
Fardas d´Elite- Strongbalance Lda
Praça José Afonso nº1 2650-191 Amadora
No caso de devolução e/ou troca de produtos com Defeito de Fabrico dentro do prazo já mencionado, 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, os custos do transporte são assegurados pela "FARDAS D´ELITE", sendo obrigatório o contacto para agendamento da recolha dos artigos (devolução, trocas ou por defeito) através do Serviço de Apoio ao Cliente +351 938814832 (10h00 às 13H00 e das 14H00 às 18h00 - Segunda Feira a Sábado), ou através de email info@fardasdelite.com.
Se o consumidor optar por outras formas de devolução, os custos com os portes de envio serão da sua responsabilidade.
Importante:
Em qualquer das situações , à excepção de produtos com defeito fabrico, os respetivos custos com portes de envio e custos de devolução, serão da responsabilidade do consumidor. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (no seu artigo 13º nº1 e nº2). No entanto, o nosso serviço de Apoio ao cliente poderá prestar todo auxílio a tornar o processo o mais simples e célere possivel para o consumidor.
Não serão aceites, nem levantadas, devoluções e/ou trocas em que o envio seja feito à cobrança para as instalações da "FARDAS D´ELITE"
Serviço de Apoio ao Cliente:
Telefone :+351 938814832 (10h00 às 13H00 e das 14H00 às 18h00 - Segunda Feira a Sábado)
email: info@fardasdelite.com
Reembolsos
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente o(s) pagamento(s) efetuado(s) pelo(s) produto(s) devolvidos, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a "FARDAS D´ELITE" for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Multibanco, a "FARDAS D´ELITE" solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB/IBAN, os restantes pagamentos serão reembolsados pelo mesmo meio de pagamento.
Caso o Cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o Apoio de Clientes da nossa Loja Online, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a "FARDAS D´ELITE" foi informada da sua decisão de resolução do contrato.
A "FARDAS D´ELITE" desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Cancelamento de encomendas
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.
O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a "FARDAS D´ELITE" reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da "FARDAS D´ELITE" bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Cancelamento de encomendas com recurso ao crédito
No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, de acordo com o disposto no artigo 16.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Levantamento de encomendas em loja efetuadas com stock do armazém central
O levantamento de encomendas de produtos reservados e pagos em loja com stock no armazém central, deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo enviado SMS ou email, conforme dados fornecido pelo Cliente. O levantamento deve ser efetuado mediante apresentação do talão original na loja de aquisição.
Não tendo sido efetuado o levantamento nessa data, a "FARDAS D´ELITE" remeterá ao Cliente avisos adicionais através de SMS ou email, pelo período máximo de 90 dias.
Findo este prazo, a "FARDAS D´ELITE" reserva-se o direito de efetuar a devolução do valor de aquisição do produto ao Cliente, mediante a apresentação do talão original na loja de aquisição.
Cabe ao Cliente fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e email, para serem cumpridas estas condições, estando a "FARDAS D´ELITE" isenta de responsabilidade no caso de errada indicação dos dados relativos a número de telemóvel e email.
XI .Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 na nossa Loja Online estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos (incluindo recondicionados), exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses a contar da respetiva entrega ao Cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca.
Garantia legal dos bens de consumo: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato) caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Comprador os direitos enumerados no mencionado diploma.
Garantia comercial: Alguns Produtos podem usufruir de uma garantia comercial concedida pelo produtor. Não obstante, os direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afetados pela garantia comercial. A existência de garantia comercial para cada Produto será indicada na ficha do Produto.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente da nossa Loja Online, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela nossa Empresa.
Após a receção do artigo nas instalações da "FARDAS D´ELITE", será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a "FARDAS D´ELITE" procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do produto (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.
No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente da nossa Loja Online. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda da "FARDAS D´ELITE", em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.
Anexo
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) - artigos relevantes -poderá consultar a versão completa e atualizada em www.dre.pt
Artigo 5.º: O profissional deve entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato.
Artigo 6.º: Requisitos subjetivos de conformidade
São conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
b) São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
c) São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda; e
d) São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.
Artigo 7.º: Requisitos objetivos de conformidade
Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os bens devem:
a) Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e
d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
Artigo 9.º: Instalação incorreta dos bens
Considera-se existir falta de conformidade dos bens sempre que a mesma resulte de instalação incorreta, desde que:
a) A instalação seja assegurada pelo profissional ou efetuada sob a sua responsabilidade; ou
b) Quando realizada pelo consumidor :
i) A instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional;
ou
ii) No caso de bens com elementos digitais, a instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional ou pelo fornecedor do conteúdo ou serviço digital.
Artigo 12.º: Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade
1. O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
2. No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:
a) No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou
b) Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.
3. Nos contratos de compra e venda de bens móveis em segunda mão e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.
Artigo 13.º: Ónus da prova
1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.
3. Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis em segunda mão nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano.
4 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.
Artigo 16.º: Direito de rejeição
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.
Artigo 21.º: Serviço pós-venda e disponibilização de peças
1. Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
2. A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de conceção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.
3. No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
4. No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.
XII. Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas na nossa Loja Online encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos Termos e Condições Gerais será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a "FARDAS D´ELITE" desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
XIII. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A "FARDAS D´ELITE" recorre em Portugal às seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo, por área de loja:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
https://www.cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar a nossa empresa através do e-mail info@fardasdelite.com ou através da linha de Apoio ao Cliente "FARDAS D´ELITE" através do Serviço de Apoio ao Cliente +351 938814832 (10h00 às 13H00 e das 14H00 às 18h00 - Segunda Feira a Sábado)
Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt
Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Por último, poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
As presentes Termos e Condições Gerais foram atualizadas no dia 09.02.2022